Fecomércio-GO participa de reunião do Conselho Administrativo Tributário de Goiás

A Fecomércio-GO foi representa pelo vice-presidente da entidade e presidente do SINFAC-GO, Nilson Castro, e pela assessora jurídica da Federação, Nádia Morais

A minuta da proposta de lei que visa disciplinar o Processo Administrativo Tributário (PAT) foi tema de reunião realizada nesta terça-feira (8), na sede da Secretaria da Economia. O encontro contou com a participação do Secretário de Estado da Economia, Francisco Sérvulo Nogueira, e reuniu integrantes do Conselho Administrativo Tributário (CAT), representantes do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da proposta, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), de conselhos profissionais e federações. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio Goiás) foi representa pelo vice-presidente da entidade e presidente do SINFAC, Nilson Castro, e pela assessora jurídica da Federação, Nádia Morais. O projeto, que busca dar maior celeridade à tramitação dos processos, foi apresentado com o objetivo de coletar críticas, contribuições e sugestões para o aperfeiçoamento da proposta.


O Projeto de Lei apresentado durante a reunião regula o Processo Administrativo Tributário. Entre as principais propostas de alterações estão a mudança nos requisitos de admissibilidade dos recursos ao Conselho Superior, na composição das Câmaras Julgadoras e do Conselho Superior, criação de Câmara Temporária, mudança em alguns ritos processuais, como por exemplo na tramitação do processo complementar.


Todas as propostas estão sendo analisadas pela Fecomércio-GO em conjunto com as entidades de classe, com objetivo comum de manter o acesso a todos os contribuintes ao processo administrativo tributário.